GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
PALÁCIO ARAGUAIA
REVOGADO; (Decreto n.º 5.176,
de 23.12.14).
Redação
Anterior: (1) Decreto nº 1.666 de 26.12.02
ANEXO III AO DECRETO No 1.666, de 26 de dezembro de 2002.
FÓRMULAS PARA CÁLCULO DOS ÍNDICES
PREVISTOS
NA LEI 1.323, DE 4 DE ABRIL DE 2002.
1. Política Municipal do Meio Ambiente e
Agenda 21 Local:
I - Coeficiente
da Performance da Política Municipal de Meio Ambiente e da implementação da
Agenda 21 local:
CPAm = (Dma/Dt)*Apm,
sendo:
CPAm – Coeficiente da Performance da Política
Municipal de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21 do município;
Dma – Dotação orçamentária realizada pelo
município em relação a temas ambientais, no ano imediatamente anterior ao ano
de apuração do índice, a partir dos dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do
Estado - TCE. A definição dos temas e do modelo de apropriação dos dados junto
ao TCE caberá ao COEMA, a partir da proposição do órgão responsável pela
elaboração dos cálculos;
Dt – Dotação orçamentária total realizada
pelo município, no ano imediatamente anterior ao ano de apuração do índice, a
partir dos dados fornecidos pelo TCE;
Apm – Avaliação da performance do município na
condução da sua Política de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21
Local, em função da qualidade do planejamento, da estruturação das ações, bem
como da adoção, adequação e cumprimento da legislação ambiental, entre outros.
II - Índice da
Política Municipal de Meio Ambiente e da Agenda 21 local:
IPAm = (CPAm/CPAe)*100,
sendo:
IPAm – Índice da Política Municipal de Meio
Ambiente e da implementação da Agenda 21 Local;
CPAm – Coeficiente da Performance da Política
Municipal de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21 do município;
CPAe – Somatório dos Coeficientes de Performance
da Política Municipal de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21 local,
calculado para todos os municípios do Estado.
2. Unidades de Conservação e Terras
Indígenas:
I – Coeficiente de Conservação da Biodiversidade:
CB = (Sap/Sm)*Fc*AQap,
sendo:
CB – Coeficiente de Conservação da
Biodiversidade da área protegida;
Sap – Superfície, em hectares, da porção da
unidade de conservação ou terra indígena contida dentro do território
municipal, de acordo com dados fornecidos pelo órgão responsável pela gestão da
respectiva área;
Sm – Superfície total do município, em
hectares, de acordo com o último dado disponibilizado pelo IBGE;
Fc – Parâmetro atribuído às categorias de
manejo de unidades de conservação e aos diferentes níveis de regularização
fundiária das terras indígenas, de acordo com definição discriminada nos Anexos
II e III a este Decreto, respectivamente;
AQap – Avaliação da qualidade da conservação
das unidades de conservação e terras
indígenas, segundo seus
objetivos de manejo
e/ou funções e meios para
alcançá-los, de acordo com a Tábua de Avaliação definida e
homologada pelo órgão
responsável pelo
cálculo do índice.
II – Índice de Conservação da Biodiversidade:
ICBm = (CBm/CBe)*100,
sendo:
ICBm -
Índice de Conservação da Biodiversidade do Município;
CBm – Somatório dos Coeficientes de
Conservação da Biodiversidade das áreas protegidas,
calculados para o município
em função
das áreas protegidas que
integram seu território, observado o disposto no § 2o do art.
3o da Lei;
CBe – Somatório dos Coeficientes de
Conservação da Biodiversidade das áreas protegidas
calculados para todos os municípios do
Estado.
3. Controle de Queimadas e Combate a
Incêndios:
I – Coeficiente do Controle de Queimadas e Combate a Incêndios:
CQIm = (1-Nf/Sm)*AQspc
sendo:
CQIm – Coeficiente do Controle de Queimadas e
Combate a Incêndios do Município;
Nf – Média, do número total de focos de
incêndio ocorridos nos dois anos imediatamente anteriores ao ano da apuração
do índice, segundo dados disponibilizados
pelo INPE;
Sm – Superfície total do município, em
hectares, de acordo com o último dado disponibilizado pelo IBGE;
AQspc – Avaliação do Sistema Municipal de
Prevenção a Queimadas e Combate a Incêndios, de acordo com Tábua
de Avaliação definida e homologada pelo
órgão responsável pelo cálculo dos índices.
II – Índice do Controle de Queimadas e Combate a Incêndios:
ICQm = (CQIm/CQIe)*100
sendo:
ICQm – Índice de Controle de Queimadas e
Combate a Incêndios do Município;
CQIm – Coeficiente do Controle de Queimadas e
Combate de Incêndios do município;
CQIe – Somatório dos Coeficientes de Controle
de Queimadas e Combate de Incêndios calculado para todos os municípios do
Estado.
4.Conservação e
Manejo do Solo:
I – Coeficiente de Conservação e Manejo do Solo:
CMSm = (1 – SCnc/Sc)*AQms,
sendo:
CMSm - Coeficiente de Conservação e Manejo do
Solo do Município;
SCnc – Superfície municipal cultivada, não
conservada;
Sc – Superfície municipal cultivada;
AQms – Avaliação da qualidade do processo da
conservação e manejo do solo, de acordo com a Tábua de Avaliação
definida e homologada pelo órgão que
procedeu ao cálculo dos índices.
II - Índice
Municipal de Conservação e manejo do Solo:
ICSm = (CMSm/CMSe)*100,
sendo:
ICSm - Índice de Conservação e Manejo do Solo
do Município;
CMSm – Coeficiente de Conservação e Manejo do
Solo do Município;
CMSe – Somatório dos Coeficientes de
Conservação e Manejo do solo calculados para todos os municípios do Estado.
5.Saneamento Básico e
Conservação da Água:
I – Coeficientes de Saneamento Básico e Conservação da ägua:
CSBAm = (CSB + CCA + CDL),
onde:
CSB
= (DAPm + DESm*AQes)/2DTm;
CCA
= (IQA/100 + Cmc)/2, onde Cmc {1, se SMCex > SMCleg ou SMCex/SMCleg;
CDL
= (DOCm/DTm)*AQCDfi,
sendo:
CSBAm – Coeficiente de Saneamento Básico e
Conservação da Água do Município;
CSB – Coeficiente de Saneamento Básico;
CCA – Coeficiente de Conservação da Água;
CDL – Coeficiente de Coleta e Destinação Final
adequada do Lixo;
DAPm – Domicílios atendidos com água potável
tratada, segundo o último dado disponibilizado pelo IBGE;
DESm – Domicílios com banheiro ou sanitário,
segundo o último dado disponibilizado pelo IBGE;
AQes – Avaliação da Qualidade do processo do
Esgotamento Sanitário completo, de acordo com Tábua de Avaliação
definida
e homologada pelo órgão responsável pelo cálculo dos índices;
DTm – Número de domicilio total existente no
município, segundo o último dado disponibilizado pelo IBGE;
IQA – Índice de Qualidade da Água, conforme
definições deste Decreto;
Cmc – Coeficiente de Conservação da Mata
Ciliar;
SMCex – Último dado existente sobre a Superfície
de Mata Ciliar existente no município;
SMCleg – Superfície de Mata Ciliar exigida pela
legislação vigente, dentro do município;
DOCm – Número de Domicílios com Coleta de Lixo,
segundo o último dado disponibilizado pelo IBGE;
AQCDfi – Avaliação da Qualidade da Coleta e
Destinação do Lixo, de acordo com Tábua de Avaliação definida e homologada
pelo
órgão responsável pelo cálculo dos índices.
II - Índice
Municipal de Saneamento Básico e Conservação da Água:
ISBAm = (CSBAm/CSBAe)*100,
sendo:
ISBAm – Índice Municipal de Saneamento Básico e
Conservação da Água;
CSBAm – Coeficiente de Saneamento Básico e
Conservação da Água do Município;
CSBAe – Somatório dos Coeficientes de Saneamento
Básico e Conservação da Água, calculado para todos os
municípios do Estado.